REGULAMENTO DO PPA COMUNITÁRIO PARTICIPATIVO DE IJUÍ

A seguir o Regulamento do PPA Comunitário Participativo de Ijuí, aprovado pela Comissão de Elaboração do Processo e que será submetido à Audiência Pública no dia 13 de março:

Regimento do Processo do Plano Plurianual Comunitário Participativo 

PPA 2010-2013

Ementa: Para dar funcionalidade ao Processo do PPA Comunitário Participativo 2010-2013 é preciso ter regras claras que possam orientar as discussões e decisões em sua elaboração e aprovação.

Capítulo I

Definição, Princípios e Finalidade

Art. 1 º - O Processo do Plano Plurianual Comunitário Participativo 2010-2013 de Ijuí constitui-se em um processo de participação direta da comunidade, com o objetivo de debater, propor, deliberar e fiscalizar as políticas públicas indutoras para o desenvolvimento integrado de médio/longo prazo do município.

Art 2 º - Constituem princípios do PPA Comunitário Participativo 2010-2013:

I- a gestão participativa, democrática, compartilhada e solidária dos recursos públicos;

II- a participação efetiva da comunidade na elaboração e controle das matérias orçamentárias;

III- a melhoria das condições de vida da população, sobretudo a mais carente do município;

IV- a melhoria e expansão do controle social pela via da organização da comunidade.

Art. 3 º - Constituem finalidades do PPA Comunitário Participativo:

I - estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para o período 2010-2013;

II - promover ampla participação e controle social nas ações da administração pública municipal.

Capítulo II

Da Participação Popular

Art. 4º - O Processo do PPA Comunitário Participativo é aberto à participação de todos os cidadãos residentes no município de Ijuí, podendo votar e serem votados os cidadãos credenciados nas Plenárias Públicas Temáticas a partir dos 16 anos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os detentores de cargos eletivos e cargos em comissão ou de representação política na esfera pública do Poder Executivo e Legislativo Municipal não terão direito a voto e nem serem votados.

Das Instâncias de Participação Popular

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º - São instâncias do Processo do PPA Comunitário Participativo 2010-2013:

I - as Audiências Públicas, a instância máxima de deliberação do PPA;

II - as Reuniões Preparatórias são espaços de apresentação do Processo do PPA Comunitário Participativo, de mobilização para as Plenárias Públicas Temáticas;

III - as Plenárias Públicas Temáticas são espaços públicos para debater temas, definir diretrizes, objetivos e metas do PPA e eleger delegados (as);

IV – a Plenária Municipal de Delegados e Delegadas, a instância que analisa e delibera sobre a sistematização das propostas das Plenárias Públicas Temáticas, formatada pela equipe técnica do governo.

Seção II

Das Audiências Públicas

Art. 6º - A Audiência Pública é a instância máxima de deliberação do processo do PPA Comunitário Participativo e da proposta final do Plano Plurianual 2010-2013 que será encaminhada para o Poder Legislativo Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão realizadas 02 (duas) Audiências Públicas. A primeira de abertura, apresentação e deliberação do Processo do PPA Comunitário Participativo 2010-2013, a segunda de apresentação e deliberação da proposta final do Plano Plurianual.

Seção III

Das Reuniões Preparatórias

Art. 7º - As Reuniões Preparatórias tem como finalidade apresentar o processo do PPA Comunitário Participativo, realizar um debate inicial sobre as demandas e prioridades para o PPA e a mobilização da comunidade para participar das Plenárias Públicas Temáticas.

PARÁGRAFO ÚNICO – As Reuniões Preparatórias serão realizadas nos distritos rurais e bairros do município. Todas as entidades constituídas poderão realizar reuniões preparatórias.

 Seção IV

Das Plenárias Públicas Temáticas

Art. 8º - As Plenárias Públicas Temáticas são espaços públicos que, além de discutir temas, definir diretrizes, objetivos e metas do PPA, terão o direito de indicar 05 (cinco) representantes titulares e suplentes para a Plenária de Delegados e Delegadas do PPA e a cada 20 participantes credenciados elegerá mais 01 (um) delegado(a) titular e suplente. Serão realizadas 10 (dez)  Plenárias Públicas Temáticas das seguintes áreas:

    I-             Meio Ambiente;

II-            Educação;

III-           Saúde;

IV-          Cultura;

V-           Desporto e Lazer Comunitário;

VI-          Desenvolvimento Social: inclusão social, habitação, juventude, mulheres, idosos e minorias;

VII-        Desenvolvimento Rural: organização das vilas, transporte, serviços urbanos, políticas de desenvolvimento da agricultura familiar, agroindustrial e agropecuária;

VIII-       Desenvolvimento Urbano: organização da cidade, circulação, transporte, trânsito e mobilidade urbana;

IX-          Desenvolvimento Econômico: indústria, comércio, serviços, energia e turismo;

X-           Gestão Públicas e Serviços Públicos: tecnologias da informação, ciência e tecnologia, arrecadação e tributação e segurança pública.

Seção V

Da Plenária Municipal de Delegados e Delegadas

Art. 9º - A Plenária Municipal dos Delegados e Delegadas será constituída pelos representantes eleitos nas Plenárias Públicas Temáticas, pelos representantes indicados pelos Conselhos Municipais, pela União de Associações de Bairros de Ijuí (UABI) e por 08(oito) representantes do Poder Executivo Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Conselhos Municipais e a União de Associações de Bairros de Ijuí terão o direito a indicar representantes para a Plenária Municipal de Delegados (as) desde que realizem reunião preparatória do Processo do PPA Comunitário Participativo.

Seção VI

Da Coordenação do Processo do PPA Comunitário Participativo

Art. 10º - A coordenação do Processo do PPA Comunitário Participativo 2010-2013 estará a cargo do gabinete do vice-Prefeito, da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal da Fazenda e de um representante do Codemi.

Capítulo III

 Das Disposições Finais

Art. 11º - Este regimento poderá ser modificado no todo ou em parte, quando for necessário, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos delegados.

Art. 12º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Plenária Municipal de Delegados em regime de votação e aprovado por 2/3 (dois terços) dos delegados presentes. 

PROPOSTA FINAL PARA O PPA COMUNITÁRIO PARTICIPATIVO DE IJUÍ

A seguir o documento com o texto final sobre o processo do PPA Comunitário Participativo 2010-2013 de Ijuí, aprovado pela Comissão:

  

PLANO PLURIANUAL COMUNITÁRIO PARTICIPATIVO - PPA 2010-2013

 

A gestão pública está centrada na idéia de planejamento, que se concretiza, de acordo com a legislação vigente, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Obviamente, do ponto de vista conceitual, pode-se construir múltiplas definições de planejamento. Em todas elas está presente a idéia de que o planejamento se refere à elaboração de planos de ação. Estes podem ser entendidos como práticas que organizam as ações humanas tendo em vista alcançar determinados objetivos previamente delineados.

O planejamento não se esgota na elaboração de um plano; é necessário também articular a execução e a avaliação do plano executado. Costuma-se dizer que a qualidade de um plano decorre dele conter em si mesmo as forças que forçam a sua implementação, ou seja, quando a realidade é transformada no sentido desejado pelos formuladores do plano.

Todo processo de planejamento municipal implica em escolher uma metodologia, ou seja, a forma como o processo de planejamento será desenvolvido. Na verdade, a escolha da forma é muito importante porque interfere diretamente no próprio conteúdo, que se refere às ações a serem desenvolvidas. Nesse sentido, a metodologia mais adequada para produzir transformações sociais mais profundas é a metodologia participativa. Esta é a forma mais efetiva para “democratizar a democracia”, na medida em que possibilita a mais ampla participação popular na definição das políticas públicas. Institui-se, assim, uma forma de democracia participativa, resultado da combinação das práticas da democracia representativa e da democracia direta.

O Plano de Governo da Frente Popular Trabalhista define “a gestão pública como um processo que tem como pressuposto a participação popular. As relações plurais e democráticas que constituem a comunidade ijuiense reforçam a tradição de organização social em conselhos municipais, em associações de moradores, em sindicatos e em outros movimentos sociais. Daí a importância da participação da comunidade na discussão dos problemas, na definição de prioridades, na implementação de ações e na avaliação e fiscalização das políticas públicas. Pretende qualificar este processo pela participação ampla da comunidade no Planejamento Estratégico do Município, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual. Esta participação exige a responsabilidade social de todos. Ao poder público cabe a criação e articulação de espaços públicos de participação permanente dos diferentes atores sociais”.

            Ao abrir o processo de elaboração do PPA Comunitário Participativo 2010-2013, o governo Municipal afirma seu compromisso com a participação popular nas grandes decisões e democratiza o processo que vai estabelecer diretrizes, objetivos e metas do Poder Executivo do município de Ijuí para os próximos quatro anos. O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio e longo prazo. Por isso, quanto mais preciso ele for, maior a chance do governo atender às demandas concretas da população.

O PPA Comunitário Participativo é o primeiro passo da Administração em direção à abertura de canais efetivos de diálogo com a sociedade, princípio fundamental para a construção da democracia participativa. As plenárias do PPA são espaços privilegiados para a discussão das políticas públicas. A presença dos diversos segmentos da sociedade e dos atores sociais contribuindo na elaboração e monitoramento dos programas governamentais, propicia uma nova relação entre Governo e Sociedade, estabelecendo um novo caminho onde a co-responsabilidade será um valor essencial para a implementação de um planejamento municipal que produza a melhoria da qualidade de vida do povo ijuiense. 

O PPA é organizado numa base estratégica composta de princípios, diretrizes, resultados estratégicos, programas e ações (atividades e projetos). Os princípios são as referências que orientam a elaboração e a execução do PPA. São exemplos de princípios: ética, transparência, eficiência, eficácia, racionalização e participação. Pode-se dizer que a eficiência e a eficácia das políticas públicas estão diretamente relacionadas ao grau de participação da população na formulação, na execução e na avaliação das políticas públicas.

As diretrizes são orientações mais gerais, que a administração se compromete seguir quando define os seus programas e ações. Resultados estratégicos são grandes objetivos que devem ser alcançados, geralmente, ao final dos quatro anos da gestão, e de grande impacto na vida das pessoas, como a redução da pobreza, aumento do emprego e da geração de renda, melhoria nos índices de segurança, educação, saúde, etc. Para alcançar esses resultados a ação governamental se organiza em programas, que objetivam solucionar problemas, atender demandas ou ainda criar oportunidades de desenvolvimento para o município. As ações são projetos ou atividades que visam proporcionar um bem ou serviço para atendimento das demandas da sociedade. O gestor público fica vinculado a esses compromissos, pois só poderão ser realizadas as ações que estiverem definidas no PPA.

Construir o PPA Comunitário Participativo é uma decisão política de quem acredita que governar é compartilhar poder e dialogar com a sociedade. A participação popular é fundamentalmente uma questão política, relacionada ao grau de desenvolvimento e efetivação da democracia. É estimulante, do ponto de vista da gestão, que a população participe e exerça o direito de cidadania. Quem melhor conhece os problemas de um bairro ou de um distrito são os habitantes desses lugares. Daí que o grande objetivo de um governo de participação é transformar a linguagem da sociedade civil em uma linguagem de planejamento. Assim, para participar do processo de elaboração do PPA (assim como da LDO e da LOA) não é necessário que se tenha o domínio da linguagem técnica. Da mesma forma nem sempre os técnicos/gestores são capazes de compreender as reais demandas da população. É da efetiva interação entre a população e os técnicos/gestores no processo de planejamento que se estabelece o controle social da gestão pública.

Para dar conta desse processo participativo é preciso instituir três esferas intimamente articuladas entre si:

a) Equipe de Mobilização Popular, cuja função é organizar os espaços públicos para a expressão das demandas da sociedade;

b) Equipe de Programas e Projetos, cuja função é transformar as demandas sociais em programas e projetos, ou seja, em ações com objetivos, metas, recursos e resultados claramente definidos e quantificados;

c) Forum de Gestão, cuja função é estabelecer de forma permanente um processo de formação e qualificação da população e dos técnicos/gestores para gestão do poder público.

 

O PPA Comunitário Participativo 2010-2013 terá como base o Plano de Governo da Frente Popular Trabalhista, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal (elaborado pelo Codemi), as propostas da Agenda 21, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Ijuí, as propostas da sociedade civil organizada (conselhos municipais, movimentos sociais, associações de bairros, empresários, entidades sindicais, ONGs, entidades religiosas e outras) e a participação direta da população.

 

      Questões que podem contribuir para organizar as discussões e debates nas reuniões preparatórias:

a)    Quais as políticas mais adequadas para estimular os diversos setores da produção;

b)    Quais as políticas a serem implementadas para gerar mais e melhores empregos;

c)    Quais são os projetos de infra-estrutura que vão receber mais atenção e recursos;

d)    Quais são os ramos da pesquisa científica e tecnológica fundamentais para o desenvolvimento do município;

e)    Quais são os programas sociais necessários para o desenvolvimento humano da população, a inclusão social e a melhor distribuição da renda;

f)     Quais os programas necessários para qualificar e modernizar a gestão pública.

        

 

CONVITE DO EXECUTIVO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

MUNICÍPIO DE IJUÍ – PODER EXECUTIVO

                                                                                                                        Ijuí, 06 de março de 2009.

 

Prezados senhores e senhoras,

 

O Poder Executivo tem a satisfação de convidar V. Sa. para participar da Audiência Pública de Apresentação e Deliberação do Processo do Plano Plurianual Comunitário Participativo – PPA 2010-2013, a realizar-se no dia 13 de março de 2009, com início às 19 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de Ijuí.

Ao abrir o processo de elaboração do PPA 2010-2013, o governo Municipal afirma seu compromisso de participação popular que vai estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração para os próximos quatro anos.

A presença de todos os cidadãos e cidadãs, de todos os segmentos da sociedade e dos diferentes atores sociais contribuindo para a elaboração e o monitoramento dos programas governamentais propicia uma nova relação entre Governo e Sociedade, estabelecendo um novo caminho onde a co-responsabilidade é um valor essencial para a implementação de um planejamento municipal que produza políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida da população.

Construir o PPA Comunitário Participativo 2010-2013 é uma decisão política de quem acredita que governar é compartilhar poder e dialogar com a sociedade.

                                                                              Cordialmente,

 Suimar João Bressan - Secretário Municipal de Planejamento                         

 Fioravante Batista Ballin - Prefeito Municipal

CODEMI PARTICIPA DA ELABORAÇÃO DA METODOLOGIA PARA O PPA PARTICIPATIVO

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O coordenador geral do CODEMI participa da comissão integrada por representantes do governo municipal e da sociedade civil instituída para construir a proposta para o processo do PPA Comunitário Participativo para os próximos 4 anos.

A comissão realizou reuniões nos dias 25 de fevereiro e 02 de março, concluindo o regulamento do processo, que vai levado à deliberação final da Audiência Pública marcada para o dia 13 de março.

A participação dos conselhos municipais foi importante para garantir a indicação de delegados para a Plenária de Delegados, por todos os conselhos que realizarem reuniões preparatórias, dentro do cronograma estabelecido no regulamento.